STF deve julgar lei que perdoa crimes dentro de Reserva Ambiental em Rondônia 2b6p3m

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Gazeta Rondônia

20/05/2025 19h53 - Atualizado há 2 semanas

STF deve julgar lei que perdoa crimes dentro de Reserva Ambiental em Rondônia

Gado na área desmatada ilegalmente na Reserva Extrativista de Jaci-Paraná, Rondônia, Brasil, 12 de julho de 2023. - Foto: Andre Penner.

“Não se trata de regularizar o que está irregular, mas de legalizar um crime ambiental de três décadas.” A frase poderia ser de um ambientalista radical, mas está em uma ação judicial formalizada pela Procuradoria-Geral de Justiça de Rondônia.

A polêmica gira em torno da Lei Complementar Estadual n. 1.274/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado mesmo após veto do governador, e que tenta implementar o chamado PERAD-RO: Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Reserva Extrativista Jaci-Paraná.

O VOZ DA TERRA teve o a todas ações judiciais que questionam a lei dos deputados. O caso será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Cristiano Zanin. Devem prestar informações, o governo e à Assembleia Legislativa do Estado. E sucessivamente, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

A reserva, criada em 1996 para proteger seringueiros e o extrativismo sustentável, virou pasto. Literalmente. Estima-se que hoje existem mais de 200 mil cabeças de gado dentro da unidade, que deveria estar sob rígida proteção ambiental.

Em 2014, o próprio governo reconheceu a gravidade da situação e expediu norma para retirada imediata dos animais da área — uma norma que nunca saiu do papel.

Apesar das decisões judiciais favoráveis à retirada dos invasores e das condenações contra o Estado por omissão, o Legislativo estadual escolheu outro caminho: criar uma nova lei para “resolver o problema”.

O PERAD-RO, no entanto, “perdoa os ocupantes”, “anula as multas ambientais”, “extingue ações civis públicas” e ainda autoriza o uso da área por mais 30 anos, mesmo sem regularização fundiária definitiva.

“É uma lei que joga no lixo três décadas de luta jurídica, ambiental e social pela preservação da floresta e das populações tradicionais”, critica o Ministério Público de Rondônia, que levou o caso ao Tribunal de Justiça, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0805034-60.2025.8.22.0000) com pedido de liminar para suspender imediatamente a norma.

Mas o embate é mais profundo. A Procuradoria afirma que a lei invade competências exclusivas da União ao alterar o regime jurídico de uma Unidade de Conservação, violando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) — que só permite uso da RESEX por comunidades extrativistas tradicionais.

O que o PERAD-RO faz, nas palavras do MP, é autorizar a permanência de “grileiros”, “pecuaristas” e “empresas que lucraram com a devastação”.

A decisão da Assembleia em derrubar o veto do governador e aprovar o texto teve repercussão nacional. O Partido Verde (PV) ajuizou uma ADI no Supremo Tribunal Federal sustentando que a lei estadual viola a Constituição Federal, ao promover “anistia ampla, geral e irrestrita” a crimes ambientais e agravar o já caótico cenário fundiário na região.

Na prática, o PERAD-RO busca converter a devastação em política pública. Nas palavras do Ministério Público, trata-se de uma “lei do boi”, que recompensa quem degradou a floresta com “papel ado e imunidade jurídica”.

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Os verdadeiros donos da RESEX — os seringueiros e extrativistas que lhe deram nome — seguem invisíveis. Eles foram expulsos, calados e substituídos. O que era floresta virou pasto. E o que era reserva virou moeda de troca.

A pergunta que ecoa entre os que defendem a legalidade e a floresta é direta: “a quem interessa transformar crime ambiental em política de governo" data-formato="790x90" data-posicao="3" id="ads-790x90-3" class="wjs-ads ads-790x90-3 ads_banner_content">